By Rita de Cássia Seuret
Hoje pela manhã me deparei com uma boa notícia, um Decreto Presidencial da Presidenta Dilma Rousseff, sob n. 7987/2013 que altera o Decreto n. 7214/2010 que estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior e, dá outras providências (Decreto Presidencial 7987/2013).
Em suas atribuições como chefe do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 84, inciso VI, alínea "a" que dispõe:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Consideramos um avanço que por meio desse Decreto Presidencial, se tenha uma nova redação para o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE, que será definido pelo Ministério das Relações Exteriores.
Na prática, aquilo que foi criado em 2010, que não teve êxito em 02 anos de Mandato, passará por uma nova formulação, para atender a demanda dos brasileiros no exterior.
Esperamos que os Conselheiros eleitos, sejam pessoas engajadas, solidários, participativos, responsáveis e preocupados com as reais necessidades e problemas dos brasileiros e, que cumpram o seu papel de interlocução com as comunidades e Conselhos de Cidadania e, assessoramento ao Itamaraty.
O trabalho é conjunto, não somente institucional, mas principalmente com a participação efetiva dos atores envolvidos, visando um bem maior, o bem coletivo, o de toda comunidade brasileira no exterior.
Esse voluntariado de relevância pública e social ao Pais, à pessoas, trará uma mudança significativa de bagagem social, humana, educacional, política, entre outras mais.
É ser Cidadão!
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